A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a atuação da Portos dos Açores, no que se refere aos procedimentos adotados em relação à intenção de utilização de uma zona cujo domínio está na sua jurisdição para implantação de um aquário, “foi irrepreensível”, tendo seguido o que determina a lei.
Ana Cunha salientou que o pedido utilização de um domínio que está sob jurisdição daquela empresa pública regional “foi devidamente publicitado pela Portos dos Açores, quer através de edital, quer através do Jornal Oficial, e aberto a que, quer outros interessados na utilização com o mesmo fim, quer quaisquer outros interessados que tivessem qualquer objeção a fazer ao uso privativo desse domínio, viessem apresentar as suas observações contra, a favor ou o que fosse”.
“Não tendo recebido qualquer resposta, parecer ou objeção nesse prazo, a Portos dos Açores, consultadas determinadas entidades com parecer vinculativo na matéria, concede esse uso privativo”, sublinhou a Secretária Regional, em declarações aos jornalistas após ter sido ouvida na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.
Ana Cunha explicou que, a partir desse momento, o promotor teria um ano, prorrogável por mais um – e essa prorrogação foi efetivamente concedida, terminando o prazo no final de dezembro – para dar início ao processo de licenciamento junto da Câmara Municipal, “que mantém jurisdição sobre o licenciamento da construção em si”, não cabendo esse licenciamento à Portos dos Açores, já que a empresa só teria responsabilidade neste licenciamento “- e é uma exceção ao regime jurídico das edificações urbanas – se fosse uma obra no âmbito do seu objeto social, que não é. É uma obra particular, é um promotor, visa interesses diferentes”.
A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas frisou ainda que “não há um projeto concreto”, acrescentando que “o que há é a atribuição de X metros quadrados para implantação de um edifício de Y metros quadrados”.
“O projeto em si, a concretização desta pretensão, ainda não apareceu, portanto estamos a falar num campo muito hipotético”, afirmou Ana Cunha.
