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Comité das Regiões aprova proposta dos Açores sobre autoestradas do mar nas Regiões Ultraperiféricas

O Comité das Regiões recomendou à União Europeia, sob proposta do Governo dos Açores, a necessidade de ajustar o quadro da política de transportes para atender à realidade da ultraperiferia, necessário para “a plena realização dos objetivos preconizados pela UE para as Redes Transeuropeias de Transportes” e para que as Regiões Ultraperiféricas sejam “elegíveis para ações no âmbito das autoestradas do mar”.

O Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, em declarações após a votação do parecer do Comité das Regiões sobre ‘O futuro do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes’, afirmou estar “bastante satisfeito” com a aprovação da proposta, considerando-a de “grande relevância” para os Açores e para as Regiões Ultraperiféricas.

Rui Bettencourt sublinhou a pertinência da aprovação desta proposta dos Açores, afirmando que “não faria sentido que o ‘Mecanismo Interligar a Europa’ ou as autoestradas do mar não reconhecessem a importância das Regiões Ultraperiféricas”, justificação que sustentou que o assunto fosse levado à sessão plenária do Comité das Regiões, que decorreu em Bruxelas.

A proposta dos Açores agora aprovada considera ainda que a União Europeia, nas suas orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, recorda que as políticas integradas são importantes, apontando a necessidade de assegurar “a acessibilidade e a interligação de todas as regiões da UE, incluindo as regiões remotas, insulares e ultraperiféricas”, pelo que o Comité das Regiões insta a que estas regiões, extremamente excluídas da rede principal, sejam “elegíveis” para as autoestradas do mar.

O Governo dos Açores conseguiu, desta forma, introduzir alterações ao documento deste orgão consultivo das instituições europeias, chamando a atenção para a situação particular das Regiões Ultraperiféricas e, neste caso, dos Açores, “onde os transportes e as acessibilidades assumem um importante papel na vida dos Açorianos, dada a sua realidade arquipelágica”, salientou Rui Bettencourt.

O Comité das Regiões aprovou também nesta sessão plenária outras propostas de alteração apresentadas pelo Governo dos Açores, nomeadamente aos pareceres sobre a ‘Estratégia Espacial para a Europa’ e sobre o ‘Pilar Europeu dos direitos sociais e documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa’.

No primeiro parecer, ficou salvaguardo, sob proposta dos Açores, o reconhecimento do potencial das regiões no domínio espacial e a importância da sua participação, defendendo que tenham uma voz mais ativa na matéria e participem na implementação da Estratégia Espacial Europeia.

Por indicação dos Açores, o Comité das Regiões considerou ainda como prioridade o desenvolvimento da cooperação entre as autoridades europeias, nacionais e regionais e entre a indústria e os seus utilizadores, nomeadamente “através de um apoio estruturado  da Comissão Europeia que ajude a assegurar que a capacidade para o tráfego de informação é compatível com os atuais desafios decorrentes de tecnologias de deteção remota”, salientando ainda que a política espacial contribui para “estimular a ciência e a tecnologia” e para o desenvolvimento socioeconómico das regiões.

Relativamente ao ‘Pilar Europeu dos direitos sociais’, as propostas de alteração apresentadas pelos Açores e agora adotadas referem que as crianças e os jovens de meios socioeconómicos mais vulneráveis “têm direito a medidas específicas destinadas a promover o seu sucesso escolar, passíveis de contribuir para uma maior igualdade de oportunidades escolares e sociais”, incluindo-se também uma precisão relativa às pessoas desempregadas e ao direito que têm de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados, designadamente “de formação ajustada às suas competências, experiências pessoais e profissionais, habilidades e motivações”.

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